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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3079/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 599/98.0PCOER-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Semedo Carvalho, filho de José de Carvalho e de Arminda Semedo Cardoso, nascido em 22 de Março de 1967, com domicílio na casa 399, Alto de Santa Catarina, 2795 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio simples, previsto e punido pelos artigos 131.º do Código Penal, e 132.º, n.os 1 e 2, alínea g), do Código Penal de 1995, com referência ao artigo 275.º, n.º 3, do mesmo Código Penal, praticado em 3 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, assim como autorização de residência.
12 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.
