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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3080/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 150/99.4PGOER, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário Moreira Pereira, filho de Nuno Pereira e de Paula Gomes Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 24 de Novembro de 1961, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 16105643, com domicílio no Bairro das Lombas Norte, lote 12, Trajouce, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, e de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - O Oficial de Justiça, Francisco Espírito Santo.
