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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3095/2005 - AP. - O Dr. Luís Alves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 123/01.9TAOHP, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Vieira Pereira, filho de Arnaldo da Silva Pereira e de Gracinda Augusta Vieira Marques Pereira, natural da Sé, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10243021, com domicílio na Rua de António Enes, 111, 1.º, Giesta, 4435-000 Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, alíneas a), d) e f), do Código Penal, praticado na noite de 28 para 29 do mês de Julho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, a emissão imediata de mandados de detenção, para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, do referido diploma legal).
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Alves. - O Oficial de Justiça, João Martins.
