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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3096/2005 - AP. - O Dr. Hugo Silva P. A. Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 812/99.6TBPFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Romão Falcato, com último domicílio no acampamento da Elétcrica, Custóias, Matosinhos, 4590-000 Matosinhos, por se encontrar indiciado da prática de um crime de tráfico, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis anos e nove meses de prisão, e pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, com referência ao n.º 1 do Código Penal, a pena de cinco meses de prisão e em cúmulo jurídico nos termos do disposto no artigo 77.º do Código Penal, na pena única de sete anos de prisão, praticado em 8 de Outubro de 1996, é o mesmo notificado por esta forma para se apresentar em juízo dentro do prazo de 30 dias, contado da data da afixação do último édito, sob pena de, não o fazendo, ser declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.
24 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hugo Silva P. A. Meireles. - A Oficial de Justiça, Lídia Martins.
