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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3102/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 378/99.7GNPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Humberto Carlos dos Santos Penha, filho de João da Costa Penha e de Ana Maria Carvalho dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Dezembro de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11615285, com domicílio na Rua da Rainha D. Mafalda, 115, Seixo da Beira, Oliveira do Hospital, 3405-446 Seixo da Beira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Agosto de 1999, por despacho de 17 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.
18 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Teixeira.
