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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3104/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Moura Leitão, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 501/04.1TBPCV, pendente neste Tribunal, contra o arguido Serhiy Skydanyuk, filho de Stepan Skidanyuk e de Anna Skidanyuk, de nacionalidade ucraniana, nascido em 10 de Julho de 1978, com domicílio na pensão do Fernando, junto ao Intermarché, 1100-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, de um crime de violação da medida de interdição de entrada (imigração), previsto e punido pelos artigos 136.º, 140.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 26 de Maio de 2003, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, e contra o arguido Usama Berdoev, filho de Peter Berdoev e de Galina Berdoeva, de nacionalidade russa, nascido em 10 de Outubro de 1978, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, lote 59, 4.º, frente, 2676-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, de um crime de violação da medida de interdição de entrada (imigração), previsto e punido pelos artigos 136.º, 140.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 26 de Maio de 2003, e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Moura Leitão. - A Oficial de Justiça, Lina Ferreira.
