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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3106/2005 - AP. - O Dr. Pedro Raposo de Figueiredo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 83/98.1PAPBL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Santos Domingues, filho de Manuel Ferreira Domingues e de Albina da Costa Santos, natural de Pombal, Almagreira, Pombal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7059168, com domicílio em Barros da Paz, Almagreira, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação da obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Raposo de Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Adosinda da Luz G. D. Ferreira.
