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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3130/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7838/03.5TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o(a) arguido(a) Sunamita Domingos Maia Cabreiras, filho(a) de Carlos Dias Maia Cabreiras e de Carla de Jesus Domingos Rola, de nacionalidade portuguesa, nascido(a) em 27 de Fevereiro de 1985, titular do bilhete de identidade n.º 13863576, com domicílio na Rua de Calouste Gulbenkian, 211, 2.º, centro, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado(a) da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 21 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo(a) arguido(a) após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.
