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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3153/2005 - AP. - O Dr. Horácio Correia Pinto, juiz de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 169/99.5SJPRT (ex-processo n.º 163/99), pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Daniel Teixeira Pinto, filho de Abílio Portela Pinto e de Maria José da Silva Teixeira Pinto, natural de Portugal, nascido em 22 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11945638, com domicílio na Rua de Marvila, 99, 2.º, direito, 1950-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 1999, por despacho de 25 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
2 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Horácio Correia Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Allen.
