Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3166/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 130/05.2TBPVZ, pendente neste Tribunal, contra a arguida Íris Daniela Marques António, filha de José António e de Maria das Dores Marques Braga, nascida em 20 de Abril de 1973, solteira, com identificação fiscal n.º 203004884, titular do bilhete de identidade n.º 10402740, com domicílio no Bairro Nova Sintra, 84, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2000, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 16 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - O Oficial de Justiça, Vítor Pereira.
