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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3167/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel F. Patrício, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 47/05.0TBSCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Nóbrega Lopes, filho de José Manuel Lopes e de Maria Aldora Nóbrega Coelho Lopes, natural de Monte, Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10801965, com domicílio no sítio da Nogueira, 9135-000 Camacha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidões de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e pesca).
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Isabel F. Patrício. - O Oficial de Justiça, Rui Fernandes.
