Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3170/2005 - AP. - O Dr. Nelson Salvadorinho, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1283/02.7TAVFR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Andreia Patrícia Marques da Costa Pinto, filha de José Moreira Pinto e de Maria Orlanda Marques da Costa Pinto, natural de Espinho, Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Março de 1981, solteira, com identificação fiscal n.º 211929700, titular do bilhete de identidade n.º 11952239, com domicílio na Rua da Mó, 315 Ac 3 EP, Pepinos, 4535-290 Paços de Brandão, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nelson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Graça Vasconcelos.
