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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3182/2005 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 258/03.3PASTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Pereira dos Santos, filho de José Maurílio dos Santos e de Marieta Domingos dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Abril de 1966, com domicílio na Rua do Abade Inácio Pimentel, bloco A, apartamento 403, 4785-273 São Martinho de Bougado, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 2 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, serviços de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - O Oficial de Justiça, Fernando Guedes.
