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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3187/2005 - AP. - A Dr.ª Gabriela Sabino, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 304/03.0GBSSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Patrícia Alexandra Ferreira Alves, filha de Carlos Alberto Velosa Alves e de Beatriz do Rosário Alves Ferreira, natural do Seixal, Arrentela, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Julho de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12847449, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, lote 3, Quinta das Laranjeiras, Fernão Ferro, 2840-000 Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 4 de Junho de 2003, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, nomeadamente carta de condução, passaporte, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Gabriela Sabino. - A Oficial de Justiça, Ester Zita Nascimento.
