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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3194/2005 - AP. - O Dr. Luís Filipe de Melo e Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 205/02.0GDSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alex Casac, filho de Ana Kazak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Junho de 1966, casado, titular do passaporte n.º AM622050, com domicílio na Rua dos Aviários, 1, Lagoinha, 2950-000 Palmela, o qual foi em 3 de Abril de 2002, por sentença, condenado na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 2,50 euros, ou seja na pena única de 250 euros, vai o arguido condenado na proibição de condução de veículos motorizados pelo período de nove meses, transitado em julgado em 2 de Outubro de 2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Filipe de Melo e Silva. - O Oficial de Justiça, Paulo Sequeira.
