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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3209/2005 - AP. - O Dr. João Moreira do Carmo, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 623/02.3TASTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António da Encarnação Liseu, filho de António Maria Conceição Liseu e de Maria Emília Encarnação, natural do Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7804744, com domicílio na Quinta dos Cedros, Fonte da Vaca, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, e de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Moreira do Carmo. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.
