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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3211/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 126/03.9GISNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adriano Fabrício Aparecido Compagnoli, filho de Luiz António Compagnoli e de Regina Ferreira Compagnoli, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Fevereiro de 1978, titular do passaporte n.º CI439044, e da licença de condução n.º 092411597, com domicílio na Rua da Figueira, 3, 1.º, esquerdo, Rinchoa, 2735-000 Rio de Mouro, o qual foi em 29 de Janeiro de 2003, por sentença, condenado na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a multa única de 180 euros, a que corresponderão, sendo caso disso, 40 dias de prisão subsidiária. Proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de três meses, transitado em julgado em 13 de Fevereiro de 2003. Em 16 de Dezembro de 2003, por despacho, foi determinado o cumprimento pelo arguido da prisão subsidiária à multa em que foi condenado e que não pagou fixada em 40 dias, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, em conjugação com recusa a exame de pesquisa de álcool, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 7 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.
