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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3212/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 134/01.4PBSNT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Quintas da Costa Caixeiro, filho de Manuel da Costa Caixeiro e de Maria da Conceição de Miranda Quintas, natural de Viana do Castelo, Vila de Punhe, Viana do Castelo, nascido em 13 de Setembro de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 3811888, com domicílio na Rua de São Paulo, 158, 2.º, direito, 1200-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de o arguido movimentar quaisquer contas bancárias.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.
