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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3215/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/95.9PASNT-B, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Luís Teixeira Picão, filho de Manuel Teixeira Picão e de Elisabete de Oliveira Teixeira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1966, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Rua de São Tomé, 7, 2745-000 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2001, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.
