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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3222/2005 - AP. - O Dr. João Nuno Camilo Alves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 80/99.0TBTMR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Graça Fernandes Dias, filha de João Rosário Dias e de Palmira Gomes Fernandes Dias, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, Lisboa, nascida em 12 de Agosto de 1971, casada, com identificação fiscal n.º 207013233, titular do bilhete de identidade n.º 11010765, com domicílio na Rua de Passos Manuel, 1, 1.º, 2000-000 Santarém, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtenção de serviços de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 1999, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter prestado termo de identidade e residência.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Nuno Camilo Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Oliveira.
