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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3223/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/92.5TBTMR (antigo processo n.º 81/93), pendente neste Tribunal, contra a arguida Ana Maria Santos Trindade, filha de Celso da Conceição Petiscas Trindade e de Maria do Rosário dos Santos Trindade, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 29 de Dezembro de 1963, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 8042376, com domicílio na Rua do Lagar das Três Pedras, 4, Pedrógão, 2350-000 Torres Novas, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Julho de 1992, por despacho de 21 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal.
27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Castanheira.
