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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3225/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 827/00.3PBTMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ismael Marques Abreu Seabra, filho de Feliciano Abreu de Seabra e de Maria Cândida Vitureira Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10953767, com domicílio na Rua do Infante D. Augusto, 104, 1.º, B, Cruz de Pau, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 14 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Sousa. - A Oficial de Justiça, Maria Madalena Mota V. Simões.
