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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3226/2005 - AP. - O Dr. Nuno Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 353/02.6PBTMR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Manuel Adriano Justino, nascido em 1 de Novembro de 1950, solteiro, desempregado, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de António Justino e de Maria da Conceição Adriano, com último domicílio no Monte do Rosal, Foros de Vale Figueira, 7050-000 Montemor-o-Novo, por sentença de 28 de Maio de 2002, transitada em julgado em 12 de Junho de 2002, foi o mesmo condenado na pena de 26 dias de prisão, resultante da pena de multa no montante de 120 euros, que não pagou apesar de devidamente notificado para o efeito, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter (ou renovar), quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte e ou carta de condução, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas ou consulados de Portugal.
19 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Manuela Duarte.
