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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3240/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 97/05.7TBVLN, pendente neste Tribunal, contra a arguida Andreia Catarina Moreira Eloy, filha de Nelson Dias Eloy e de Fernanda de Jesus Moreira Araújo Eloy, nascida em 24 de Outubro de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11054607, com domicílio na Rua do Engenheiro Cunha Leal, lote 594, rés-do-chão, direito, 1900 Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar ou obter quaisquer registos junto de quaisquer autoridades e repartições públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, divisão de identificação criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
20 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - O Oficial de Justiça, Jorge Oliveira.
