Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3242/2005 - AP. - O Dr. Paulo Souto, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 410/01.6GTVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rafael Lago Perez, filho de Ramon e de Emília, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 76995607, com domicílio no lugar de Torneiros, fase 5, 36-D, Porrinho, Pontevedra, Espanha, o qual foi em 21 de Fevereiro de 2003, por sentença: multa-140 dias de multa à taxa diária de 3 euros, transitada em julgado em 10 de Março de 2003; em 5 de Janeiro de 2004, por despacho, foi convertida a pena de multa em 93 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2001, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Souto. - A Oficial de Justiça, Carminda Ferreira.
