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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3244/2005 - AP. - O Dr. Fernando Besteiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 411/02.7GBVLG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ernesto Alves Pinto da Silva, filho de António Pinto da Silva e de Maria Clara Pereira Alves da Cruz, natural do Porto, Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11668082, com domicílio na Rua do Alto da Costa, 202, 4445-000 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução e certidões e registos junto de serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional ou local), incluindo os Consulados de Portugal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Besteiro. - A Oficial de Justiça, Maria Cidália Neves.
