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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3249/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10/02.3GEVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Gonçalves Alves, filho de Manuel Gomes Alves e de Laurinda de Brito Gonçalves, natural de Vila Verde, Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Fevereiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12031964, com domicílio em Godinhaços, lugar da Igreja, Vila Verde, 4730-000 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 2001, por despacho de 12 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.
