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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3253/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 431/00.6GTVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Martins de Sousa, filho de Domingos Fernandes de Sousa e de Maria Manuela da Silva Martins da Cruz, natural de Rio Covo (Santa Eugénia), Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1975, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 10726339-4, com domicílio na Rua da Senhora da Boa Sorte, 20, Meadela, 4900 Viana do Castelo, o qual foi em 27 de Novembro de 2001, condenado por sentença transitada em julgado, em cúmulo jurídico na pena única de 130 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, perfazendo um total de 650 euros e subsidiariamente 86 dias de prisão, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 2000, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Julho de 2002, tendo sido determinada nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, do Código Penal, a execução da pena de 86 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido seja titular em qualquer das instituições financeiras a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.
