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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3257/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 121/04.0TAVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Filipe da Silva Ferreira, filho de José Luís Mendes Ferreira e de Maria Emília Almeida Silva, natural de Darque, Viana do Castelo, nascido em 13 de Outubro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10607884, com domicílio na Praça de Joaquim Nabuco, 147, Recife (PE), Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2003, por despacho de 27 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.
