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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3261/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria de Pinto e Lobo, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 243/99.8TBVCD (anterior processo n.º 104/97, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila do Conde), pendente neste Tribunal, contra o arguido Hélder Francisco Pires Coelho Fortes, filho de Mário Coelho Fortes e de Henriqueta Pires Fortes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1972, solteiro, com identificação fiscal n.º 199328323, titular do bilhete de identidade n.º 10233460, com domicílio na Rua de Bento Jesus Caraça, lote M 6 M, Bom Sucesso, 2615-000 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Abril de 1996, por despacho de 20 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
21 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria de Pinto e Lobo. - O Oficial de Justiça, Mário Gomes.
