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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3263/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria de Abreu Cachide, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 170/04.9TBVNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Hélder Alberto de Oliveira Fernandes, filho de António Fernandes de Freitas e de Rosinda de Oliveira Fernandes, natural de Guimarães, Azurém, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12328529, com domicílio na Rua do Assento, São Torcato, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2001, por despacho de 19 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Maria de Abreu Cachide. - A Oficial de Justiça, Cremilde Carvalho.
