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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3267/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 343/01.6PAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Campos Pinto, filho de Victor Manuel de Oliveira Pinto e de Elvira Eugénia Cardoso Campos Pinto, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10278157, com domicílio na Rua de João de Deus, 158, C/7, Mafamude, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Valverde. - A Oficial de Justiça, Paula Maria V. Silva Monteiro.
