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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3279/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3813/03.8TAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Moisés Augusto Pinto, filho de António Augusto Pinto e de Ermesília Augusta, natural de Lamas de Podence, Macedo de Cavaleiros, nascido em 4 de Fevereiro de 1935, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 13161274, com domicílio em Lamas de Podence, 5340-000 Macedo de Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.
