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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3280/2005 - AP. - O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 112/03.9GFVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo de Oliveira Pinhal, filho de António Albino Gomes Pinhal e de Maria Júlia de Oliveira Aleixo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8600062, com domicílio na Rua de Tardinhade, 14, direito, Fânzeres, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Ana Margarida Vieira da Silva.
