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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3290/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 204/02.1TAVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Artur Ribeiro Luís, filho de Augusto Luís e de Maria Vieira Ribeiro, natural de Azurém, Guimarães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1958, casado (em regime desconhecido), com domicílio na Rua de D. Sancho I, Edifício Dallas III, 6 C, direito, 4760-000 Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, praticado entre 1997 e 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Augusta Caetano.
