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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3299/2005 - AP. - O Dr. Alberto Taveira, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1360/99.0GBVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ernesto José Pimenta Oliveira, filho de José Maria Oliveira e de Maria Manuela Pimenta, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1965, casado, com identificação fiscal n.º 176084088, titular do bilhete de identidade n.º 9957759, com domicílio no Bairro da Giesta, 51, 3.º, esquerdo, Valbom, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência ao artigo 202.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto Taveira. - A Oficial de Justiça, Margarida Ferreira.
