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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3304/2005 - AP. - O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15/05.2TBVPA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Diamantino Machado Fernandes, filho de Amâncio Fernandes Machado e de Maria Fernanda Machado, natural de Vila Pouca de Aguiar, Alfarela de Jales, Vila Pouca de Aguiar, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10701297, com domicílio no Campo de Jales, Vila Pouca de Aguiar, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 28 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 1999, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - O Oficial de Justiça, José Teixeira.
