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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3312/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/01.3IDVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Nelson Henriques dos Santos, filho de Acácio de Jesus dos Santos e de Maria Assunção Henriques Santos, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1964, divorciado, com identificação fiscal n.º 175166501, titular do bilhete de identidade n.º 9443213, com domicílio na Rua Nova, lote 1, 2.º, esquerdo, Jugueiros, Ranhados, 3500-030 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido ao tempo pelos artigos 6.º, n.º 1, 9.º, n.º 1, e 10.º a 12.º, em conjugação com o artigo 24.º, n.os 1, 2, 5 e 6, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e actualmente pelos artigos 6.º, n.º 1, 10.º a 12.º e 105.º, n.os 1, 2, 4 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias, todos em conjugação com os artigos 26.º, 30.º, n.º 2, e 79.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.
