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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3317/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria dos Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 341/95.7TABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Marques Pinho, filho de Américo da Silva Pinho e de Delfina da Conceição Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Junho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6059837, com domicílio na Rua de Adriano Correia de Oliveira, 307, Oliveiras de Montechoro, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Maria dos Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Dulcínea Coelho.
