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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3319/2005 - AP. - O Dr. Miguel Mota da Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 23/03.8FABRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Correia Varela, filho de Joaquim Soares Varela e de Ernestina Sanches Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 12706767, com domicílio na Rua de Fernando Pessoa, 85, 1.º, esquerdo, Baixa da Banheira, 2835-001 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Miguel Mota da Silva. - A Oficial de Justiça, Cândida Évora.
