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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3323/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1204/00.1TACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marcelo Eduardo Bueno, natural do Brasil, nascido em 14 de Novembro de 1970, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º Ch-006761, com domicílio na Avenida de Gil Eanes, 1, 5.º, A, Rio de Mouro, 2735-000 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
