Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3328/2005 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6460/02.8TACSC, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Catarina Weber Leite Santos, nascida em 13 de Fevereiro de 1967, com domicílio na Rua de Goa, lote 13-B, 2.º, esquerdo, 2745 Queluz, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 23 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Antónia Rodrigues.
