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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3329/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 782/01.2PDCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Martinho Mendes, filho de João Dacum Mendes e de Dionísia Lopes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1977, solteiro, com identificação fiscal n.º 224820788, titular do passaporte n.º 017256, com domicílio na Rua de António Botto, lote 11, 1.º, direito, Vale da Amoreira, 2835 Moita, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Setembro de 2001, por despacho de 17 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
13 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Falcão.
