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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3331/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 128/00.7TAOER, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Margarida Gameiro Sousa, filha de António Carreiro Gameiro e de Adelaide Augusta do Rosário Firmino Gameiro, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Junho de 1964, casada, titular do bilhete de identidade n.º 657657, com domicílio no Parque das Fontaínhas, Rua de Garcia Resende, lote 3, 5.º, direito, 2750-000 Cascais, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999, e de um crime de crimes não especificados, falsificação de título de crédito, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - O Oficial de Justiça, Luís Gonçalves.
