Relacionados
Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3336/2005 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 274/00.7PFCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Filipe Salvaterra de Carvalho, filho de Serafim Antero de Carvalho e de Ana Maria do Rosário Salvaterra Antero Carvalho, natural de Oeiras, Oeiras e São Julião da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1972, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 9851877, com domicílio na Avenida de Gonçalves Zarco, lote 48, loja A, Sassoeiros, Carcavelos, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.
