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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3342/2005 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1481/01.0TAMTS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Susete da Conceição Moreira Pereira, filha de José Caldeira de Almeida Pinheiro e de Rosa de Jesus Moreira Pinheiro, natural de Campanhã, Porto, nascida em 17 de Outubro de 1942, casada, titular do bilhete de identidade n.º 1845866, com domicílio no lugar da Ribeirinha, Vila Cova de Carros, 4580-000 Paredes, por se encontrar acusada da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
18 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - O Oficial de Justiça, Jaime Moreira.
