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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3345/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 96/03.3PCMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Monteiro Pereira, filho de Ângelo Pinto Pereira e de Ana da Luz Monteiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Novembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3198307, com domicílio na Rua de António Francisco Costa, 24, 2.º, esquerdo, Bairro do Seixo, 4465 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de três crimes de ameaça, previstos e punidos pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 11 de Fevereiro de 2003, e de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 30 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
19 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Maria José Gomes.
