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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3348/2005 - AP. - O Dr. Rui Óscar Gonçalves, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1687/96.2TBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto dos Santos Ferreira Aparício, filho de Benjamim Ferreira Araújo Aparício e de Leonor Ferreira Santos, natural de Matosinhos, Senhora da Hora, Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2871383, com domicílio na Rua de Fradique Morujão, 294, 4460-000 Senhora da Hora, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Abril de 1995, por despacho de 18 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
21 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Óscar Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Amílcar Pereira.
