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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3353/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 46/99.0MAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ahmed Al Kharchi, filho de Mohamed Bem Ahmed e de Atcha Bentfaraj, natural de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1968, solteiro, com domicílio na Rua das Cooperativas, 20, Bordeira Neje, 8000-000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 5 de Julho de 1999, por despacho de 14 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
17 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.
