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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3355/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 399/00.9TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Manuel Ventura Rodrigues, filho de Manuel Lobato Rodrigues Sebastião e de Judite Faustina Guerreiro Ventura R. Sebastião, nascido em 31 de Maio de 1971, casado, com domicílio no Estabelecimento Prisional do Montijo, 2870-068 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, conjugado com o artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 1999, por despacho de 21 de Janeiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
24 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.
